Termos e Condições
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regem a utilização do serviço de assistência oferecido pela India eArrival Card, publicado pela SECURE ONLINE PAYMENT SOP LTD, para a preparação e submissão do e-Arrival Card exigido para a entrada na Índia.
2. Descrição do serviço
A India eArrival Card propõe um acompanhamento pago e facultativo: verificação das informações inseridas, assistência na submissão, acompanhamento do processo e apoio ao cliente até à receção do código QR. Este serviço é distinto e independente do processo oficial, que continua gratuito no portal do governo indiano (indianvisaonline.gov.in/earrival).
3. Preço e pagamento
| Plano | Preço | Inclui |
|---|---|---|
| Standard | 59 € | Verificação, acompanhamento da submissão, apoio ao cliente |
| Rápido | 79 € | Standard + tratamento prioritário, acompanhamento mais próximo |
| Urgente | 99 € | Rápido + prioridade absoluta, primeiro na fila |
Os preços são apresentados em euros (EUR), com todos os impostos incluídos. O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda e processado pelo nosso prestador de pagamentos, SECURE ONLINE PAYMENT SOP. Outras moedas poderão ser propostas no momento do pagamento.
4. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas (identidade, passaporte, dados de viagem). A India eArrival Card não poderá ser responsabilizada pelas consequências de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
5. Execução e prazos
Os prazos de tratamento anunciados consoante o plano escolhido são indicativos e dependem da rapidez do cliente em fornecer as informações solicitadas, bem como da disponibilidade do portal oficial do Bureau of Immigration, sobre o qual a India eArrival Card não tem controlo.
6. Direito de retratação
Em conformidade com a legislação de consumo aplicável, o direito de retratação não pode ser exercido para serviços plenamente executados antes do término do prazo de retratação, com o acordo prévio expresso do cliente e renúncia a este direito. Ao efetuar a encomenda, o cliente solicita expressamente o início da execução do serviço antes do término do prazo de retratação.
7. Responsabilidade
A India eArrival Card implementa os meios necessários para a correta execução do serviço de assistência, mas não garante a aprovação do e-Arrival Card, que depende exclusivamente da decisão do Bureau of Immigration indiano.
8. Reembolso
Em caso de erro imputável a India eArrival Card que tenha impedido a correta submissão do seu processo, poderá ser proposto um reembolso após análise do pedido. Contacte support@e-visa.online para qualquer reclamação.
9. Propriedade intelectual
O conteúdo do site (textos, logotipo, paginação) é propriedade da SECURE ONLINE PAYMENT SOP LTD e não pode ser reproduzido sem autorização prévia por escrito.
10. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei inglesa. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais de Inglaterra e Gales, sem prejuízo de disposições imperativas aplicáveis ao consumidor.
Contacto
Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições: support@e-visa.online